O que diz a lei, quais são seus direitos e como se proteger na hora de contratar um técnico.
Você contratou um técnico para instalar ou manutenção do seu ar-condicionado e, semanas depois, o problema voltou. Mas o prestador de serviço sumiu. Você sabia que a lei garante seus direitos nesse caso?
A dúvida sobre a garantia de 3 meses para serviços de ar-condicionado é muito comum — e faz sentido. Afinal, instalações e manutenções desse tipo envolvem equipamentos caros e trabalho especializado. Quando algo dá errado, quem paga a conta?
Neste artigo, vamos explicar de forma direta o que diz a legislação brasileira, quais são seus direitos como consumidor e o que você deve fazer se o serviço não for executado como combinado.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre garantia de serviços?
Sim, a garantia mínima de 90 dias (3 meses) para serviços é obrigatória por lei no Brasil. Ela está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990, mais especificamente no artigo 26.
Art. 26 do CDC — Prazo de Reclamação
“O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: […] noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.”
Isso significa que, independentemente do que esteja escrito no contrato ou do que o técnico disser verbalmente, o prazo mínimo de garantia para qualquer serviço é de 90 dias. O prestador não pode simplesmente se recusar a honrá-la.
E se o prestador oferecer menos de 3 meses?
Cláusulas contratuais que estabelecem prazo inferior a 90 dias são consideradas nulas de pleno direito. Ou seja, mesmo que você tenha assinado um contrato com garantia de 30 dias, por exemplo, a lei prevalece.
Importante saber
A garantia legal de 90 dias se aplica ao serviço prestado — como a mão de obra na instalação, limpeza ou manutenção do ar-condicionado. Já as peças utilizadas seguem a garantia do fabricante, que pode ser diferente.
Garantia de serviço vs. garantia do produto: entenda a diferença
Um ponto que gera muita confusão é a diferença entre garantir o serviço e garantir o equipamento. São coisas distintas e ambas têm regras próprias.
| O que está coberto | Quem responde | Prazo mínimo |
|---|---|---|
| Mão de obra (instalação, manutenção) | Prestador de serviço | 90 dias (CDC) |
| Peças utilizadas no serviço | Fornecedor / fabricante | 90 dias (CDC) ou mais |
| Equipamento novo (ar-condicionado) | Fabricante / loja | 12 meses (via de regra) + garantia legal |
Se o problema que surgiu após o serviço for causado por falha na execução — como instalação incorreta, gás mal recarregado ou parafuso fora do lugar — é responsabilidade do técnico ou empresa que fez o serviço.
Quais situações estão cobertas pela garantia de serviço?
Dentro do prazo de 90 dias, o prestador deve corrigir gratuitamente qualquer problema que seja decorrente do serviço realizado. Veja os casos mais comuns em serviços de ar-condicionado:
- O aparelho para de gelar logo após a manutenção ou instalação
- Vazamento de gás por conexões mal vedadas
- Barulhos ou vibrações excessivas causados pela instalação incorreta
- Curto-circuito ou falha elétrica relacionada ao serviço
- Condensadora mal fixada que se solta ou vibra
- Retorno de sujeira excessiva logo após limpeza
Atenção: o que NÃO está coberto
Problemas causados por mau uso, falta de manutenção periódica ou danos externos (queda de raio, infiltração, etc.) geralmente não são cobertos pela garantia do serviço.
Seus direitos na prática
O que fazer se o prestador se recusar a honrar a garantia?
Infelizmente, nem todo prestador conhece ou respeita a lei. Se você se deparar com essa situação, siga estes passos:
- Registre tudo por escrito. Guarde o contrato, nota fiscal, recibos, conversas por WhatsApp e fotos do problema.
- Notifique o prestador formalmente. Envie um e-mail ou mensagem deixando claro o problema e solicitando o retorno para conserto, dentro do prazo de garantia.
- Registre uma reclamação no Procon. O Procon da sua cidade pode mediar o conflito e aplicar multas ao prestador em caso de descumprimento.
- Use o consumidor.gov.br. Plataforma oficial do governo para reclamações contra empresas registradas.
- Acione o Juizado Especial Cível (JEC). Para causas de até 20 salários mínimos, você não precisa de advogado. É gratuito e eficaz.
Qual indenização você pode pedir?
Se o prestador não cumprir a garantia, o CDC permite que você exija, à sua escolha:
- A reexecução do serviço sem custo adicional
- O abatimento proporcional do preço pago
- O reembolso integral do valor — com correção monetária
Em casos de prejuízo material comprovado (como dano ao aparelho causado pelo serviço mal feito), você também pode pedir indenização por danos materiais.
A garantia pode ser maior que 3 meses?
Sim! Os 90 dias são o mínimo legal. Empresas sérias frequentemente oferecem garantias de 6 meses, 1 ano ou mais como diferencial competitivo. Isso é ótimo para o consumidor.
Se o prestador te oferecer garantia estendida, exija que isso esteja registrado no contrato ou na nota fiscal. Acordo verbal é difícil de provar.
Dica prática
Antes de contratar qualquer serviço de ar-condicionado, pergunte explicitamente sobre a garantia oferecida e peça que seja descrita no documento de contratação. Empresas que se recusam a colocar no papel merecem atenção redobrada.
Como escolher um prestador de serviço confiável?
Saber seus direitos é fundamental, mas a melhor estratégia é evitar problemas desde o início. Considere estes critérios na hora de contratar:
- Verifique se a empresa tem CNPJ e emite nota fiscal
- Pesquise avaliações no Google e reclamações no Reclame Aqui
- Confira se o técnico tem certificação ou treinamento específico
- Peça um orçamento detalhado antes de fechar o serviço
- Prefira empresas que colocam a garantia por escrito no contrato
- Desconfie de preços muito abaixo do mercado
